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Bolsonaro sanciona lei que obriga agressor de mulher restituir ao SUS custo de tratamento
17/09/2019 23:02 em CLUBE NOTICIAS

 

O presidente Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17), um projeto que altera a Lei Maria da Penha e determina que o agressor custeie as despesas relacionadas aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.
Segundo o site Exame, o primeiro projeto que fora aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados prevê “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”. O projeto ainda dispõe que o agressor fique incumbido de arcar com os custos de, caso forem necessários, uso de abrigos pelas vítimas e dos dispositivos de monitoramento das vitimas amparadas por medidas protetivas.
De acordo com o Palácio da Planalto, o objetivo é que o agressor, além de responder criminalmente sobre seus atos, se responsabilize pelos danos materiais decorrentes do crime.
O novo texto terá validade após 45 dias de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), previsto para esta quarta-feira (18).

 

 

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